O Projeto de Lei 1.821/22 reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para exercício profissional de motociclista no transporte de passageiros e mercadorias.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Mototáxi e Motoboy.
Adicionalmente, a proposta elimina a atual exigência de pelo menos dois anos de habilitação para quem pretende exercer atividade remunerada como mototaxista ou motoboy.
