Projeto de lei quer permitir venda de gasolina E0 em postos brasileiros
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2026, que prevê a autorização da venda de gasolina sem etanol adicionado - a chamada E0 - nos postos de combustíveis brasileiros. A proposta, apresentada pelo deputado Messias Donato (União-ES), também permite a comercialização da gasolina E10, com apenas 10% de etanol anidro na composição.
Pela legislação vigente, atualmente toda a gasolina comercializada nos postos contém um percentual obrigatório de etanol anidro, que acaba de ser elevado temporariamente para 32%, segundo decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), fundamentada em estudos técnicos do setor e respaldada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A proposta do deputado visa flexibilizar a política nacional ao oferecer mais opções aos consumidores e concessionárias. Entretanto, entidades do setor e especialistas destacam que a medida vai em sentido oposto às metas nacionais de redução das emissões de carbono. A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) determina o estímulo aos biocombustíveis como parte do compromisso brasileiro com acordos internacionais e a mitigação das mudanças climáticas.
O parlamentar justifica o projeto com base na proteção de veículos antigos, que teriam limitações técnicas para operar com mistura elevada de etanol. Segundo Messias Donato, testes do Instituto Mauá de Tecnologia sobre gasolina E30 demonstraram viabilidade técnica, mas não avaliaram adequadamente a longevidade de componentes como mangueiras e vedações expostas ao alto teor de biocombustível.
O texto do PLP também propõe autonomia aos estados e ao Distrito Federal para decidir sobre a oferta da gasolina sem etanol ou com baixo teor. A obrigatoriedade atual é definida nacionalmente, por decisões do Poder Executivo e órgãos regulatórios da área energética. Pelo projeto, o combustível seguirá atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos pela ANP, mesmo com novas composições.
O PLP 249/2026 ainda precisa passar pelas comissões e ser debatido no Congresso. Até que haja aprovação e sanção presidencial, a legislação permanece inalterada, e os postos seguem obrigados a vender combustíveis conforme as diretrizes federais. Mais informações sobre a tramitação e o texto oficial podem ser acessados na Câmara dos Deputados.
