A proposta do governo em incluir os veículos movidos a combustão na lista do Imposto Seletivo (IS), ou "imposto do pecado”, no projeto de regulamentação da reforma tributária enviado ao Congresso esta semana, pegou as empresas do setor automotivo de surpresa.
Em nota, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) afirmou que a renovação da frota no país é fundamental para a descarbonização. E que uma alíquota adicional pode frear as vendas de automóveis no mercado brasileiro.
"O setor recebeu com surpresa a proposta de inclusão de automóveis no Imposto Seletivo. A renovação da frota é fundamental para a descarbonização e o Imposto Seletivo tem por objetivo exatamente o contrário, afastar o consumo, tal como ocorre com bebidas alcoólicas e tabaco”, diz a nota.
O governo federal propôs, junto com os estados, que o imposto seletivo seja cobrado sobre cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
De acordo com o texto, o IS vai incidir sobre a compra de veículos poluentes e justifica-se por serem emissores de gases que causam danos ao meio ambiente e ao homem.
"Em relação aos veículos, a proposta é que as alíquotas do Imposto Seletivo incidam sobre veículos automotores classificados como automóveis e veículos comerciais leves e variem a partir de uma alíquota base, de acordo com os atributos de cada veículo”, diz o texto.
Carros totalmente elétricos livres de taxa extra
Uma outra fonte do setor automotivo ouvida pela reportagem alertou que somente os automóveis totalmente elétricos ficaram fora do imposto seletivo. Já os carros híbridos flex, híbridos etanol, híbridos e movidos a etanol estão dentro do projeto.
"Nas NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) que estão elencadas no projeto estão os automóveis híbridos e caminhões de até 5 toneladas, independente da tecnologia, mesmo os elétricos serão taxados”, disse a fonte.
"Os investimentos recordes que foram anunciados foram na esteira da Reforma Tributária e do Mover. Agora, há esta taxação extra para os automóveis e comerciais leves.”
Segundo o governo, serão considerados para fins da alíquota final do Imposto Seletivo a potência do veículo, a sua eficiência energética, desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção, a reciclabilidade de materiais, a pegada de carbono e a densidade tecnológica.
"Portanto, a alíquota base de cada veículo poderá ser majorada ou decrescida de acordo com os critérios elencados", informa o texto. "O presente projeto especifica os produtos sobre os quais o Imposto Seletivo incidirá, bem como a forma pela qual se dará a tributação sobre cada categoria de produto. As alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária.”
Carga tributária em veículos chega a 44%
Atualmente, segundo a Anfavea, a carga tributária sobre carros varia entre 37% e 44% do valor do automóvel.
"Este é um imposto adicional e que pode aumentar o preço final do carro para o consumidor”, disse outra fonte ligada ao setor. "Para não ter a cobrança dessa nova alíquota o automóvel terá que cumprir uma série de requisitos que mesmo os modelos mais ecológicos não conseguem atingir porque há muito conteúdo importado. Tratar o carro como um bem nocivo para a sociedade, como bebida e cigarro, não faz muito sentido.”
Pontos importantes da reforma tributária, como o fim da cumulatividade, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia já foram assegurados na PEC da reforma tributária - aprovada e promulgada no fim do ano passado pelo Legislativo.
Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse, nesta quinta-feira, 25, que o projeto enviado ao Congresso visa usar critérios técnicos e objetivos de como as alíquotas devem ser aplicadas para se evitar as judicializações. E isso se aplica ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo.
"Hoje as pessoas não sabem quanto estão pagando de carga. Neste contexto, a alíquota padrão do IBS, considerando 18% de ICMS, será de 34,4%”, disse Appy. "Com base nisso, a alíquota padrão deverá ser em média, 26,5%.”
Segundo ele, a nova carga tributária, ou IVA, não pode distorcer as decisões de consumo.
"Estamos falando de buscar o mínimo de alíquotas que incida sobre o que o consumidor quer comprar, por exemplo, videogame e a televisão deveriam ter o mesmo tributo”, ressaltou. "Bens prejudiciais à saúde, no entanto, deverão ter uma outra alíquota.”
Segundo Appy, as alíquotas do Imposto Seletivo ficaram para emenda ordinária, que que foi divulgado nesta semana foram os critérios para a cobrança. "Vai ter uma alíquota básica e uma série de critérios para diminuir essa taxa. Estes critérios são os mesmos adotados no Mover", disse o secretário.
