A partir de 26 de maio de 2025, entrou em vigor as novas exigências da NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO), que impactam diretamente as concessionárias de veículos, mas passará por um período de 12 meses, sem multas, mas com fiscalização educativa. Para garantir a conformidade e evitar penalidades, é essencial que as adequações sejam implementadas dentro do prazo estabelecido.

• Novas Obrigações da NR-1

1. Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

? Implementar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) atualizado, identificando riscos ocupacionais físicos, químicos, biológicos e psicossociais.
? Integrar o PGR a outros programas de Saúde e Segurança do Trabalho, como o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
? Integrar a NR-1 com a NR-17, especialmente na área da organização do trabalho.
? Garantir um plano de ação para eliminar e controlar os riscos mapeados.

2. Inclusão dos Riscos Psicossociais

? Identificar e documentar riscos como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho, eventos violentos/traumáticos, falta de suporte dentre outros.
? Criar ações preventivas, como treinamentos e canais de denúncia internos.
? Integrar esses riscos ao Inventário de Riscos do PGR.

3. Treinamento e Capacitação em SST

? Todos os trabalhadores, incluindo as chefias, devem passar por treinamento regular sobre segurança, ergonomia e riscos ocupacionais.
? Treinamentos podem ser realizados presencialmente ou na modalidade a distância, desde que atendam aos requisitos da NR-1.
? Funcionários que operam máquinas e equipamentos devem ter capacitação obrigatória e certificada.

4. Digitalização de Documentos de SST

? Implementar a gestão digital de documentos de SST, garantindo acesso rápido e seguro às informações para auditorias e inspeções.
? Todos os documentos digitalizados devem conter certificação digital ICP-Brasil.

5. Revisão de Políticas Internas e Recursos Humanos

? Atualizar políticas de RH para incluir medidas contra assédio moral e estresse ocupacional.
? Criar um programa de saúde mental para apoio aos colaboradores.
? Estabelecer um código de conduta e um canal seguro para denúncias.

• Como Implementar as Exigências?

Passo 1: Realizar um Levantamento de Riscos
- Nomear um responsável pela Segurança do Trabalho para identificar e classificar riscos ocupacionais.
- Envolver os profissionais de SST, bem como os níveis gerenciais, alta administração, líderes e superiores, além da participação de todos os empregados, que deverão ser ouvidos no processo de levantamento de riscos.
- Criar um Inventário de Riscos e definir as medidas de prevenção.

Passo 2: Criar e Atualizar o PGR
- Garantir que o Programa de Gerenciamento de Riscos esteja atualizado e conforme as novas regras.
- Integrar o PGR a programas de SST já existentes.

Passo 3: Capacitar Todos os Colaboradores
- Oferecer treinamentos periódicos sobre segurança, ergonomia e prevenção de acidentes.
- Certificar operadores de equipamentos, garantindo o cumprimento da legislação.

Passo 4: Digitalizar e Organizar os Documentos de SST
- Garantir que atestados, treinamentos e laudos estejam organizados digitalmente.
- Utilizar assinatura digital certificada para validade jurídica.

Passo 5: Criar um Plano de Ação para Saúde Mental
- Desenvolver ações preventivas contra estresse e assédio no trabalho.
- Criar um canal de denúncias sigiloso e treinar líderes para identificar sinais de esgotamento mental.
- Monitorar os sinais de adoecimento mental do empregado e fornecer suporte.

As concessionárias que não cumprirem essas exigências estarão sujeitas a multas e penalidades. Recomendamos que as adequações comecem imediatamente para garantir a segurança dos colaboradores e o cumprimento da legislação.