Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade que não excedam 40 salários mínimos. Algumas ações comuns neste juizado são por despejo, pedidos de indenização, cobrança de juros indevidos, danos materiais causados por acidentes de trânsito, serviços prestados por empresa de telefonia, descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, entre outros.