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Decreto nº 2.441-R / 2010 - Nota Fiscal Eletrônica
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Decreto nº 2918 / 2003 - ISSQN Serra
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Lei nº 11.442/2007 - Transporte de Carga
Lei nº 12.249/2010 - Pagamento de Frete
Lei nº 6.520/2000 - Veículos Usados
Lei nº 9.295/2009 - Transferência de Seminovos
Operações com Cartões de Crédito
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Redução 50% Alíquota IPVA
Redução de Penalidades Pecuniárias
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STF Suspende Cobrança ICMS Comércio Eletrônico
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SMAPN - Titulo
Redução 50% Alíquota IPVA
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Lei nº 7.965/2004 - IPVA
Decreto nº 1.435-R/2005 - IPVA
Requerimento SEFAZ/ES