O Sindicato tem conhecimento de notificações da PGE para as Concessionárias sobre o tema epigrafado.
O parecer da Assessoria Jurídica Bergi Advocacia Tributária, indica que o melhor caminho seja a defesa individual de cada empresa, tanto na esfera administrativa e, posteriormente, se for o caso, também na esfera judicial.
Segundo as reuniões anteriormente efetivadas, ficou acertado que o Sindicato orientaria aos associados para procurarem o escritório do Dr. Oswaldo Bergi, que oferecerá a defesa, individualmente, porém sustentando a mesma linha de raciocínio e embasamento.
Escritório: BERGI Advocacia Tributária
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Contato: Drs. Márcio Brotto de Barros
Cláudio Colnago
Colocamo-nos à disposição para os eventuais esclarecimentos que julgarem úteis.