Regras de Prorrogação
Portaria MTE, nº 574, de 22 de novembro de 2007.
RETIFICADA EM 26.12.2007 – Diário Oficial da União
Retificação publicada no DOU de 26.12.2007. No Anexo da Portaria nº 574, de 22 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União nº 225, de 23 de novembro de 2007, seção 1, página 239, onde se lê: "que atende às condições fixadas na Instrução Normativa SRT nº , de outubro de 2007", leia-se: "que atende às condições fixadas na Portaria MTE nº 574, de 22 de novembro de 2007".
A Portaria do MTE, nº 574, de 22 de novembro de 2007, foi retificada em 26 de dezembro de 2007, através de publicação no Diário Oficial da União, no que se refere ao Anexo, prevendo os dados do requerimento de prorrogação a ser protocolizado nos Órgãos Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
As regras trazidas pela referida Portaria do MTE, mantêm o disciplinamento já disposto na prorrogação de Contrato de Trabalho Temporário, cujo cerne prevê o tempo igual a 3 (três) meses.
Caso a empresa tomadora dos serviços queira manter a vigência superior ao tempo regular do contrato temporário, junto à empresa prestadora de trabalho temporário, deverá buscar autorização, junto ao Órgão local do MTE, através do preenchimento do requerimento, que ao final está como Anexo.
A prorrogação está limitada a uma só vez e pelo mesmo período de 3 meses, desde que a empresa tomadora de serviços ou cliente justifique ou informe sobre:
a) necessidade transitória de substituição de pessoal regular, excedendo o prazo, inicialmente, previsto, e
b) as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram o contrato de trabalho temporário foram mantidas.
O prazo igual a 3 meses, deverá ser contado dies a quo, ou seja, a partir da data da celebração do contrato. Vale dizer que é diferente da contagem igual a 90 dias, quando deverão ser contados dia-após-dia.
O pedido de prorrogação do Contrato de Trabalho Temporário deverá ser encaminhado aos Órgãos Regionais do MTE, devidamente preenchido, até 15 (quinze) dias, antes do término do contrato.
Não respeitado esse prazo, não haverá permissão à prorrogação desse mesmo contrato, nem possibilitará a celebração de outro com igual teor, em face de seus reflexos, que serão deslocados para a esfera da legislação trabalhista, ou seja, haverá a configuração do vínculo trabalhista.
O Órgão Regional do MTE, através da Chefia da Seção ou Setor de Relações do Trabalho – SERET, deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, analisando o pedido, autorizando-o ou optando pela sua não prorrogação.
AO SENHOR
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DA DRT/____.
A empresa ________________________________ CNPJMF Nº ___________________, com endereço à _______________________, tomadora de serviços/cliente da empresa de trabalho temporário ________________________________, CNPJ-MF Nº ___________________, com endereço à ___________________________________, por intermédio de seu representante (qualificação), requer a prorrogação do contrato de trabalho temporário firmado, nos termos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, em relação ao trabalhador abaixo identificado, e informa, sob as penas da lei, que atende às condições fixadas na Portaria MTE nº 574, de 22 de novembro de 2007:
Nome do trabalhador:
_______________________________________________________
Função: ____________________ CTPS: _____________________
Período inicialmente estipulado para o contrato de trabalho temporário:
Início: ____/____/_____
Término: ____/____/_____
Período para a prorrogação:
Início: ____/____/_____
Término: ____/____/_____
Justificativa da prorrogação:
( ) a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente excedeu ao prazo inicialmente previsto.
.Especificar o motivo, indicando o empregado substituído e o motivo do afastamento:
_________________________________________________
( ) as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram o contrato de trabalho temporário foram mantidas.
.Especificar o acréscimo extraordinário de serviço:
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Informações adicionais:
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Local e data
Assinatura do representante da empresa