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domingo, 20 de maio de 2012
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Decreto nº 2.441-R / 2010 - Nota Fiscal Eletrônica
Decreto nº 2.448-R / 2010 - Venda Direta ao Consumidor
Decreto nº 2918 / 2003 - ISSQN Serra
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Excedente de ICMS
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IR - Pessoa Física
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Lei nº 11.442/2007 - Transporte de Carga
Lei nº 12.249/2010 - Pagamento de Frete
Lei nº 6.520/2000 - Veículos Usados
Lei nº 9.295/2009 - Transferência de Seminovos
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Redução 50% Alíquota IPVA
Redução de Penalidades Pecuniárias
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STF Suspende Cobrança ICMS Comércio Eletrônico
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SMAPN - Titulo
Sistema de Tratamento e Reutilização de Água
CONT - Conteúdo
Enquadramento das Empresas do Setor
Lei nº 9.439/2010
Parecer ALES (pág, 01)
Parecer ALES (pág. 02)
Parecer CCAA
OF/SIN - 176/2010
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